Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 985, de 30 de dezembro de 2005
Garante ao Consumidor de Água Potável ou de Energia Elétrica o direito de não ter suspendido o fornecimento dos serviços nos dias em que especifica.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 985
- Publicação
- 30 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada