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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 985, de 30 de dezembro de 2005

Garante ao Consumidor de Água Potável ou de Energia Elétrica o direito de não ter suspendido o fornecimento dos serviços nos dias em que especifica.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
985
Publicação
30 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada