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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 972, de 27 de dezembro de 2005

Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Municipais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
972
Publicação
27 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada