Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 972, de 27 de dezembro de 2005
Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Municipais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 972
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada