Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 962, de 22 de novembro de 2005

Institui o Programa de Registro Civil Gratuito nas Maternidades Municipais de Bayeux, e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2005
Número
962
Publicação
22 de novembro de 2005
Vigência
1 de janeiro de 2009