Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 962, de 22 de novembro de 2005
Institui o Programa de Registro Civil Gratuito nas Maternidades Municipais de Bayeux, e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 962
- Publicação
- 22 de novembro de 2005
- Vigência
- 1 de janeiro de 2009