Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 943, de 29 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADORES CARDÍACOS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de julho de 2005
- Número
- 943
- Publicação
- 29 de julho de 2005 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada