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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 943, de 29 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADORES CARDÍACOS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 2005
Número
943
Publicação
29 de julho de 2005 · Diário Oficial
Vigência
Não informada