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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 922, de 21 de março de 2005

Determina à administração pública municipal a reservar assentos especiais em todas as repartições do Município, com o objetivo de atender as necessidades dos portadores de obesidade.

Data
21 de março de 2005
Número
922
Publicação
21 de março de 2005
Vigência
Não informada