Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 922, de 21 de março de 2005
Determina à administração pública municipal a reservar assentos especiais em todas as repartições do Município, com o objetivo de atender as necessidades dos portadores de obesidade.
- Data
- 21 de março de 2005
- Número
- 922
- Publicação
- 21 de março de 2005
- Vigência
- Não informada