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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 921, de 21 de março de 2005

Determina aos estabelecimentos comerciais existentes no nosso município, entre Bares e Restaurantes, a obrigatoriedade de dispor de assento adequados com segurança еeficácia para atender os clientes portadores de obesidade existentes no nosso Município e visitantes.

Data
21 de março de 2005
Número
921
Publicação
21 de março de 2005
Vigência
Não informada