Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 887, de 11 de março de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n.º09 de 30.04.2002 da STN/MF E SEDU/PR e determina outras providências.
- Data
- 11 de março de 2004
- Número
- 887
- Publicação
- 11 de abril de 2004
- Vigência
- Não informada