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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 887, de 11 de março de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n.°09 de 30.04.02 da STN/MF E SEDU/PR e determina outras providências.

Data
11 de março de 2004
Número
887
Publicação
11 de março de 2004
Vigência
Não informada