Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 878, de 19 de novembro de 2003
fica determinado que todo estabelecimentos sujeito a controle e fiscalização sanitária, conforme a Lei nº 562 de 14 de Outubro de 1993, deverá possuir a Licença Sanitária para Funcionamento.
- Data
- 19 de novembro de 2003
- Número
- 878
- Publicação
- 19 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada