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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 878, de 19 de novembro de 2003

fica determinado que todo estabelecimentos sujeito a controle e fiscalização sanitária, conforme a Lei nº 562 de 14 de Outubro de 1993, deverá possuir a Licença Sanitária para Funcionamento.

Data
19 de novembro de 2003
Número
878
Publicação
19 de novembro de 2003
Vigência
Não informada