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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 871, de 10 de julho de 2003

Dispõe sobre a continuidade de execução de obras públicas, е determina outras providências. Nenhuma obra pública será iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual(VETADO).

Data
10 de julho de 2003
Número
871
Publicação
10 de julho de 2003
Vigência
Não informada