Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 871, de 10 de julho de 2003
Dispõe sobre a continuidade de execução de obras públicas, е determina outras providências. Nenhuma obra pública será iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual(VETADO).
- Data
- 10 de julho de 2003
- Número
- 871
- Publicação
- 10 de julho de 2003
- Vigência
- Não informada