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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 849, de 03 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Bayeux, e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2003
Número
849
Publicação
3 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada