Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 849, de 03 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Bayeux, e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2003
- Número
- 849
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada