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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 817, de 20 de novembro de 2001

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área de João Pessoa instituído sob forma de Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, objetivando a promoção do desenvolvimento da sub-região, representada pelos municípios integrantes do Consórcio, realizando atividade de planejamento, execução de políticas públicas e captação de recursos para implantação de programas e projetos de desenvolvimento.

Data
20 de novembro de 2001
Número
817
Publicação
20 de novembro de 2001
Vigência
Não informada