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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 804, de 16 de outubro de 2001

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.

Data
16 de outubro de 2001
Número
804
Publicação
16 de outubro de 2001
Vigência
Não informada