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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 803, de 16 de outubro de 2001

Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDMA de Bayeux, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência е funcionamento serão estabelecidos pôr decreto do Executivo.

Data
16 de outubro de 2001
Número
803
Publicação
16 de outubro de 2001
Vigência
Não informada