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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 787, de 27 de abril de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a Ações Socio Educativas, e determina outras providências "Bolsa - Escola".

Data
27 de abril de 2001
Número
787
Publicação
27 de abril de 2001
Vigência
Não informada