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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 716, de 12 de abril de 1999

Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 713 de 24 de novembro de 1998, que dispõe sobre os atos de limpeza pública.

Data
12 de abril de 1999
Número
716
Publicação
12 de abril de 1999
Vigência
Não informada