Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 700, de 22 de maio de 1998
DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 1998
- Número
- 700
- Publicação
- 22 de maio de 1998 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada