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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 641, de 14 de janeiro de 1997

Ficam anistiados os devedores do Imposto Predial Urbano, inscrito ou não na Divida Ativa Municipal até 31 de Dezembro de 1996.

Data
14 de janeiro de 1997
Número
641
Publicação
14 de janeiro de 1997
Vigência
Não informada