Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 591, de 28 de junho de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na forma condições previstas na Lei Complementar Federal nº 77/93.
- Data
- 28 de junho de 1994
- Número
- 591
- Publicação
- 28 de junho de 1994
- Vigência
- Não informada