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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 591, de 28 de junho de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na forma condições previstas na Lei Complementar Federal nº 77/93.

Data
28 de junho de 1994
Número
591
Publicação
28 de junho de 1994
Vigência
Não informada