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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 574, de 17 de dezembro de 1993

Revoga Lei nº 545, de 29 de Junho de 1993, e restaura a vigência de dispositivos da Lei nº 298/79 Código Tributário do Município.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
574
Publicação
17 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada