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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 561, de 30 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço FGTS, e dá providências correlatas.

Data
30 de setembro de 1993
Número
561
Publicação
30 de setembro de 1993
Vigência
Não informada