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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 541, de 29 de março de 1993

Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento ( ou reparcelamento ) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.

Data
29 de março de 1993
Número
541
Publicação
29 de março de 1993
Vigência
Não informada