Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 541, de 29 de março de 1993
Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento ( ou reparcelamento ) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 29 de março de 1993
- Número
- 541
- Publicação
- 29 de março de 1993
- Vigência
- Não informada