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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 539, de 17 de março de 1993

Fica instituído o Plano de Cargos e Salários do Pessoal do Poder Legislativo na forma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.

Data
17 de março de 1993
Número
539
Publicação
17 de março de 1993
Vigência
9 de abril de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.