Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 535, de 08 de março de 1993
Altera os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. Tоdos os dispositivos das Leis 257 e 258 de 04 de julho de 1977, que tratam de penas pecuniárias expressas com base no salário mínimo, passam a vigorar com base na unidade de referência de que trata o Código Tributário Municipal.
- Data
- 8 de março de 1993
- Número
- 535
- Publicação
- 8 de março de 1993
- Vigência
- Não informada