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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 535, de 08 de março de 1993

Altera os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. Tоdos os dispositivos das Leis 257 e 258 de 04 de julho de 1977, que tratam de penas pecuniárias expressas com base no salário mínimo, passam a vigorar com base na unidade de referência de que trata o Código Tributário Municipal.

Data
8 de março de 1993
Número
535
Publicação
8 de março de 1993
Vigência
Não informada