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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 479, de 20 de fevereiro de 1991

A Gratificação de Produção e Produtividade, dos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, Agentes Arrecadadores e Fiscais de Postura e Obras Particulares, corresponderá a 200( duzentos pontos) para cada atividade, cada ponto vale- rá 2%( dois por cento) do vencimento inicial da categoria funcional.

Data
20 de fevereiro de 1991
Número
479
Publicação
20 de fevereiro de 1991
Vigência
Não informada