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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 461, de 25 de maio de 1990

O inciso I, do artigo 4t, da Lei nº445, de 28 de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação Abrir Créditos Suplementares até o limite de 270% (duzentos e setenta por cento) do total da Receita fixada para o Exercício, nos termos dos artigos 72 e 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964".

Data
25 de maio de 1990
Número
461
Publicação
25 de maio de 1990
Vigência
Não informada