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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 452, de 19 de fevereiro de 1990

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1ºDA LEI N 433/89 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1990
Número
452
Publicação
19 de fevereiro de 1990
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-PEX nº 433, de 13 de junho de 1989

    gratificação de Produção dos Agentes Fiscais de Tributos Municipais , Agentes Arrecadadores e Fiscais de Posturas e Obras Particulares, fica estabelecida em ate 100( em por cento), dos respectivos vencimento, tendo por bens os pontos durante o Mês.