Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício financeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEX