Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 299, de 12 de abril de 1980
Fica o Poder Executivo autorizado mediante concessões mútuas, a transacionar com os Estabelecimentos de Ensino' Particulares de Bayeux o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelos mesmos devidos, para a concess5o de "Bolsas de Estudos ' prioritariamente a estudantes que sejam funcionários ou servidores municipais e seus dependentes.
- Data
- 12 de abril de 1980
- Número
- 299
- Publicação
- 12 de abril de 1980
- Vigência
- Não informada