Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 299, de 12 de abril de 1980

Fica o Poder Executivo autorizado mediante concessões mútuas, a transacionar com os Estabelecimentos de Ensino' Particulares de Bayeux o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelos mesmos devidos, para a concess5o de "Bolsas de Estudos ' prioritariamente a estudantes que sejam funcionários ou servidores municipais e seus dependentes.

Data
12 de abril de 1980
Número
299
Publicação
12 de abril de 1980
Vigência
Não informada