Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 286, de 07 de dezembro de 1978
fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimonio Municipal, as covas doadas que a partir da presente data não tenha construção feita periodo de 12 meses.
- Data
- 7 de dezembro de 1978
- Número
- 286
- Publicação
- 7 de dezembro de 1978
- Vigência
- Não informada