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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 286, de 07 de dezembro de 1978

fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimonio Municipal, as covas doadas que a partir da presente data não tenha construção feita periodo de 12 meses.

Data
7 de dezembro de 1978
Número
286
Publicação
7 de dezembro de 1978
Vigência
Não informada