Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Institui o incentivo financeiro de qualidade da atenção primária em saúde e regulamenta a utilização dos recursos do componente qualidade transferidos pelo fundo nacional de saúde ao fundo nacional de saúde de Bayeux, conforme portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEX nº 1.877, de 13 de outubro de 2025ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º E O ANEXO I DA LEI Nº 1.857, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DO INCENTIVO DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS