Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 177, de 26 de dezembro de 1969
Art. 1. Fica aprovado o Orçamento programa da Prefeitura Municipal de Bayeux, para o exércicio de 1970, que estima a receita em CR$ 797.137,00 e fixa a despensa em igual valor conforme a distribuição da receita e os programas em anexo. Art. 2. a receita será realizada mediante a recadação do tributos corrente e Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constante de respeito anexo, de acordo, de acordo com a seguinte desdobramento. Art. 3. A despensa será realizada com a satisfação dos encargos do Municipal, e a manutenção dos Serviços Público bem com como as transferências despesas da Capital de acordo com os respectivos anexo, conforme e seguinte desdobramento. Art. 4. fica o Poder Executivo autorizando abrir crédito suplementar até o limite de 40% do orçamento. Art. 5. fica ao Poder Executivo autorizado a: 1- reduzir o segundo o comportamento da Receita, a programação de Trabalho no exercício. 2- Redistribuir as Detiçoes de cada unidade orçamentária, visando melhor eficiência dos recursos. Art. 6. a parte analitica dos elementos da despesa será objeto de ato do poder Competente. Art. 7. Revogam-se disposicões em contrário.
- Data
- 26 de dezembro de 1969
- Número
- 177
- Publicação
- 26 de dezembro de 1969
- Vigência
- Não informada