Lei Complementar-PEX nº 21, de 12 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – INCENTIVO FISCAL –, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS PÚBLICOS, DE MULTAS E DE JUROS DE MORA, DE MULTAS POR INFRAÇÃO E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei complementar nº 12/2025
de 26 de agosto de 2025.
dispõe sobre a campanha de recuperação fiscal
– incentivo fiscal –
destinada a promover a
regularização de débitos tributários
de preços
públicos
de multas e de juros de mora
de
multas por infração e demais receitas públicas
devidas ao município de bayeux-pb
e dá outras
providências.
a prefeita constitucional do município de bayeux
estado da paraíba
no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 45
incisos iv e vi da lei orgânica do município
submete à apreciação da câmara municipal o seguinte projeto de lei:
art. 1º fica instituída a campanha de recuperação fiscal – incentivo fiscal –
destinada a promover a regularização de débitos tributários
de preços públicos
de multas e
de juros de mora
de multas por infração e das demais receitas públicas devidas ao município
de bayeux
constituídos ou não
inscritos ou não em dívida ativa
ajuizados ou a ajuizar
com
exigibilidade suspensa ou não
em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial
bem
como reparcelar débitos não vencidos
desde que os acordos – termos de confissão de dívida
– sejam firmados dentro do período de eficácia da presente lei.
§1º a secretaria municipal de finanças e a procuradoria-geral do município
conjuntamente
adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos
previstos nesta norma.
§2º não serão objeto de incentivo os débitos relativos:
i - às infrações de trânsito
ii - às indenizações devidas ao município
iii - às multas de natureza contratual
iv - ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
a) taxa de coleta de resíduos - tcr
b) imposto predial e territorial urbano - iptu
e
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss devido por profissionais
autônomos
v - ao valor de imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss
quando:
a) constituído e não recolhido
em face das informações registradas na
declaração de serviços prestados e/ou na declaração de serviços tomados referente a
competências posteriores a dezembro de 2024
a menos que já tenha havido inscrição em
dívida ativa
ou
b) quando devido por optante do simples nacional
vi - aos valores da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública –
cosip
e
vii – aos valores já acordado
cujo termo de confissão de dívida tem sido firmado
no período de 1º de fevereiro de 2025 a 30 de abril de 2025.
art. 2º para os fins especificados no art. 1.º entende-se como incentivo fiscal a
autorização para quitação de débitos de forma integral
com redução parcial nas multas de
mora e nas multas por infração e redução parcial ou integral nos juros de mora.
art. 3º a aceitação dos incentivos oferecidos importa em transação irretratável
pela qual
em troca da redução concedida nos termos previstos nesta norma
o devedor
reconhece os débitos
desiste de impugnações administrativas e judiciais
bem como renuncia
ao direito sobre o qual se fundam.
parágrafo único. nos casos de débitos executados e/ou protestados
faz-se
necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais e/ou dos emolumentos
cartoriais
para fins de baixa do processo e/ou do protesto em curso.
art.4º a redução prevista no artigo 2.º será
no período da campanha de
recuperação fiscal
como a seguir:
i – pagamento à vista
em parcela única
cujo recolhimento deverá ocorrer em
até 30 dias: o incentivo correspondente na redução de 90% (noventa por cento) nas multas de
mora
na redução de 80% (oitenta por cento) nas multas por infração e na redução de 100%
(cem por cento) nos juros de mora. nas multas aplicadas pelo procon
semaby e por construir
sem licença
a redução será de 80% (oitenta por cento).
ii – aplicar-se-á
linearmente
o incentivo correspondente à redução dos juros
de mora e multa de mora ou multa por infração
escalonados
a depender da quantidade de
parcelas
nos seguintes termos:
a) de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 70% (setenta por cento)
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinquenta por cento)
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 30% (trinta por cento)
d) de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
§1º o débito constituído apenas de multa por infração será reduzido em 80%
(oitenta por cento) para os casos de pagamento a vista.
§2º a 1ª parcela deverá ser recolhida em até 30 (trinta) dias.
art.5º nenhum débito poderá ser beneficiado cumulativamente com os
incentivos fiscais previstos nesta lei e os descontos previstos no artigo 328 da lei
complementar 03
de 29 de dezembro de 2023 (código tributário do município de bayeux).
art.6º o débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação
por
contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente
acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas previstas
nos artigos antecedentes.
parágrafo único. o débito consolidado na forma do “caput” será expresso em
real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte
até o limite máximo
previsto nesta lei.
art.7º para pagamentos parcelados
os incentivos corresponderão à concessão
de reduções
observando-se as seguintes regras:
i – para pessoas físicas
micro empreendedor individual e sociedades
unipessoais
o limite máximo de parcelas corresponderá até:
a) 24 (vinte e quatro)
quando o valor do débito for igual ou inferior a 15 (quinze)
ufir/by
valor que corresponde em real a r$ 2.995
35 (dois mil e novecentos e noventa e cinco
reais e trinta e cinco centavos)
b) 36 (trinta e seis)
quando o valor do débito for superior a 15 (quinze) ufir/by
e for igual ou inferior a 22
5 (vinte e duas vírgula cinco) ufir/by
valor que corresponde em real
a r$ 4.493
03 (quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e três centavos)
c) 48 (quarenta e oito)
quando o valor do débito for superior a 22
5 (vinte e duas
vírgula cinco) ufir/by e for igual ou inferior a 30 (trinta) ufir/by
valor que corresponde em
real a r$ 5.990
70 (cinco mil e novecentos e noventa reais e setenta centavos)
e
d) 60 (sessenta)
quando o valor do débito for superior a 30 (trinta) ufir/by
valor que corresponde em real a r$ 5.990
70 (cinco mil e novecentos e noventa reais e setenta
centavos).
ii – para as demais pessoas
o limite máximo de parcelas corresponderá até:
a) 24 (vinte e quatro)
quando o valor do débito for igual ou inferior a 24 (vinte e
quatro) ufir/by
valor que corresponde em real a r$ 4.792
56 (quatro mil e setecentos e
noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos)
b) 36 (trinta e seis)
quando o valor do débito for superior a 24 (vinte e quatro)
ufir/by e for igual ou inferior a 48 (quarenta e oito) ufir/by
valor que corresponde em real a
r$ 9.585
12 (nove mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos)
c) 48 (quarenta e oito)
quando o valor do débito for superior a 48 (quarenta e
oito) ufir/by e for igual ou inferior a 96 (noventa e seis) ufir/by
valor que corresponde em
real a r$ 19.170
24 (dezenove mil e cento e setenta reais e vinte e quatro centavos)
e
d) 60 (sessenta)
quando o valor do débito for superior a 96 (noventa e seis)
ufir/by
valor que corresponde em real a r$ 19.170
24 (dezenove mil e cento e setenta reais e
vinte e quatro centavos).
art.8º sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros de mora à
razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária nos mesmos índices e períodos
aplicáveis ao crédito tributário.
§1º as parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros de mora e multa
de mora consoantes critérios estabelecidos legislação tributária municipal.
§2º os pedidos de parcelamento de na débitos fiscais
feitos pelos devedores
ou seus representantes legais
implicam a confissão irretratável da dívida.
§3º toda e qualquer redução concedida para a quitação dos débitos fiscais
somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. o
inadimplemento acarretará o cancelamento da redução concedida.
§4º o atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 2 (dois) meses
implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas
com a perda de todos os
incentivos
bem como na sua imediata inscrição na dívida ativa
se for o caso
ou no
prosseguimento da execução fiscal
quando houver.
§5º o atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará no
vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas
com a perda de todos os incentivos
bem como na sua imediata inscrição na dívida ativa
se for o caso
ou no prosseguimento da
execução fiscal
quando houver.
art. 9º para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios
ao saldo
devedor remanescente será acrescida a variação do ipca - índice de preços ao consumidor
amplo.
parágrafo único. firmado o parcelamento
ao contribuinte serão fornecidos os
documentos de arrecadação referentes ao exercício em curso
e os demais
caso ultrapassem
mais de um exercício
deverão ser retirados a cada início de ano na secretaria municipal da
fazenda.
art.10 esta lei entra em vigor na data de sua publicação
perdurando seus
efeitos por 30 (trinta) dias de forma improrrogável.
art. 11 revogam-se as disposições em contrário.
paço municipal de bayeux
26 de agosto de 2025.
tarcyanna macedo mota leitão
prefeita constitucional do município de bayeux