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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.774, de 08 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO AO USUÁRIO QUANDO NÃO HOUVER A MEDIAÇÃO À DISPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO NO PORTAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA-SE AS LEIS MUNICIPAIS 1.355/2014, 1.594/2021 E 1740/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
1774
Publicação
15 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada