Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.774, de 08 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO AO USUÁRIO QUANDO NÃO HOUVER A MEDIAÇÃO À DISPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO NO PORTAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA-SE AS LEIS MUNICIPAIS 1.355/2014, 1.594/2021 E 1740/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 1774
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada