Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.773, de 08 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CRIANÇA E EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 1773
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada