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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.773, de 08 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CRIANÇA E EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
1773
Publicação
15 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada