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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.772, de 08 de janeiro de 2024

Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições pública e privadas de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA) do DSM5, no município de Bayeux/PB.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
1772
Publicação
15 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada