Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.772, de 08 de janeiro de 2024
Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições pública e privadas de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do Espectro Autista (TEA) do DSM5, no município de Bayeux/PB.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 1772
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada