Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEX