Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.764, de 27 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS — POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.
- Data
- 27 de novembro de 2023
- Número
- 1764
- Publicação
- 29 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Municipio
- Vigência
- Não informada