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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.764, de 27 de novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS — POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.

Data
27 de novembro de 2023
Número
1764
Publicação
29 de novembro de 2023 · Diário Oficial do Municipio
Vigência
Não informada