Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.568, de 25 de setembro de 2020
PROÍBE O USO DE QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO NAS PORTARIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE ESCOLAS, NAS PARADAS DE ÔNIBUS E EM LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
- Data
- 25 de setembro de 2020
- Número
- 1568
- Publicação
- 25 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada