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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.568, de 25 de setembro de 2020

PROÍBE O USO DE QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO NAS PORTARIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE ESCOLAS, NAS PARADAS DE ÔNIBUS E EM LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

Data
25 de setembro de 2020
Número
1568
Publicação
25 de setembro de 2020
Vigência
Não informada