Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.530, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Criação do programa FAMILIA ACOLHIDA que visa o acolhimento provisória de crianças e adolescentes em situação de riscos e dá outras providencias.
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 1530
- Publicação
- 3 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada