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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.530, de 03 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a Criação do programa FAMILIA ACOLHIDA que visa o acolhimento provisória de crianças e adolescentes em situação de riscos e dá outras providencias.

Data
3 de dezembro de 2019
Número
1530
Publicação
3 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada