Altera o artigo 4.º, § 1.º da Resolução n.º 11, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bayeux.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 11
de 23 de setembro de 2008.
autoria: mesa diretora.
institui o código de ética e decoro
parlamentar.
o presidente jerônimo gomes de figueiredo faz saber que a câmara municipal de bayeux aprovou e ele
nos termos do art. 37 da lei orgânica do município
art. 205 do regimento interno
promulga a seguinte resolução:
título i
disposições preliminares
art. 1° o código de ética e decoro parlamentar da câmara municipal de bayeux
estado da paraíba
é instituído na conformidade desta resolução.
parágrafo único. as normas estabelecidas no código de ética e decoro parlamentar complementam o regimento interno e dele passam a fazer parte integrante.
art. 2° este código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
parágrafo único. regem-se também por este código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
art. 3° o vereador
no exercício do mandato
atenderá às prescrições constitucionais
legais
regimentais e as estabelecidas neste código
sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
parágrafo único. as imunidades
prerrogativas e franquias asseguradas pela constituição
pelas leis e pelo regimento interno aos vereadores são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do poder legislativo.
título ii
da corregedoria parlamentar
art. 4° fica criada a corregedoria parlamentar com o objetivo de zelar pela observância dos princípios e preceitos deste código e do regimento interno da casa
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar
constituindo-se de um corregedor parlamentar e um corregedor parlamentar substituto
competindo-lhes:
i – ao corregedor parlamentar:
a) promover a manutenção do decoro
da ordem e da disciplina no âmbito da câmara municipal
b) dar cumprimento às determinações da mesa
referentes à segurança interna e externa da casa
c) supervisionar a proibição de porte de arma
com poderes para revistar e desarmar
d) fazer sindicância ou abrir inquérito sobre denúncias de ilícitos no âmbito da câmara municipal envolvendo vereadores
e) exercer a presidência do conselho de ética e decoro parlamentar.
ii – ao corregedor parlamentar substituto:
a) exercer a vice-presidência do conselho de ética e decoro parlamentar
b) substituir o corregedor parlamentar
em eventuais ausências
impedimentos ou licenças
e sucedê-lo no caso de vaga.
c) desempenhar os encargos que lhe sejam atribuídos pelo corregedor parlamentar.
§ 1° o corregedor parlamentar e o corregedor parlamentar substituto serão escolhidos pelos membros da casa
através de eleições
em escrutínio secreto
até o último dia do mês de março da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura
para mandato de dois anos
salvo
se eleito na terceira sessão legislativa
quando o término do mandato coincidirá com o final da legislatura.
§ 1.º o corregedor parlamentar e o corregedor parlamentar substituto serão escolhidos pelos membros da casa
através de eleições
com voto aberto
até o dia 31 de março da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura
para mandato de dois anos
salvo se eleito na terceira sessão legislativa
quando o término do mandato coincidirá com o final da legislatura. nr. resolução nº 004
de 12 de fevereiro de 2025.
§ 2° qualquer vereador da casa poderá se inscrever
junto a presidência da câmara municipal
até dez dias antes das eleições de que trata o “caput” deste artigo
para concorrer aos cargos de corregedor parlamentar e de corregedor parlamentar substituto.
§ 3° será indeferida a inscrição do vereador
quando:
i – envolvido em processo por crime
em tramitação no poder judiciário do estado
contra a vida
previstos nos arts. 121 a 128 do código penal
ou por crimes hediondos
previstos na lei n° 8.072 de 25/07/90
ou ainda
submetido a processo disciplinar em curso na casa
mediante provocação da comissão diretora
de partido político representado na câmara municipal
por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar
mencionados nos arts. 35 e 36
deste código
ii – que tenha recebido
na legislatura
penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato
previstas no art. 37
incisos ii e iii
e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da casa.
§ 4° os candidatos aos cargos de corregedor parlamentar e de corregedor parlamentar substituto serão sabatinados em audiência pública da câmara municipal
nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito para o qual concorrem.
§ 5° é permitida a reeleição para os cargos na eleição subsequente.
art. 5° o corregedor parlamentar poderá
observados os princípios e preceitos regimentais e as orientações da comissão diretora
baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da casa.
título iii
do conselho de ética e decoro parlamentar
capítulo i
disposições gerais
art. 6° compete ao conselho de ética e decoro parlamentar:
i – zelar pela observância dos preceitos deste código
atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na câmara municipal
ii - exarar parecer em processos
com pedido de sustação de ação penal
contra vereador
por crime ocorrido após a diplomação
em tramitação no poder judiciário do estado
iii – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução
nos casos de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais
suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato
iv - elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao plenário
v - opinar sobre o cabimento de sanções éticas
que devam ser impostas
de ofício
pela comissão diretora
vi - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência
vii - responder às consultas da comissão diretora
comissões e vereadores
sobre matéria de sua competência
viii - assessorar as câmaras de vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar
ix – organizar e manter o sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar
nos termos do art. 66.
capítulo ii
da composição
seção i
disposições gerais
art. 7° o conselho de ética e decoro parlamentar será composto de 03 (três) membros titulares
e igual número de suplentes
assegurando-se
tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da casa.
§ 1° o corregedor parlamentar e o corregedor parlamentar substituto são respectivamente
o presidente e vice-presidente do conselho de ética e decoro parlamentar
representando
como membro titular
automaticamente
o partido ou bloco parlamentar a que pertença.
§ 2° os demais membros do conselho serão designados por ato do presidente da câmara municipal
até o dia 15 do mês de abril da primeira e terceira sessões legislativas de cada legislatura
após indicação dos líderes dos partidos ou blocos parlamentares
que participem na casa.
§ 3° no conselho
cada partido ou bloco parlamentar terá tantos suplentes quantos forem os seus membros efetivos.
§ 4° cabe aos líderes
no prazo de setenta e duas horas
depois de notificado
apresentar ao presidente da câmara municipal
os nomes dos vereadores indicados
para compor o conselho
na medida das vagas que couberem ao respectivo partido ou bloco parlamentar.
§ 5° o presidente da câmara municipal
fará
de ofício
a designação se
no prazo previsto no parágrafo anterior
a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor o conselho.
§ 6° o término do mandato dos membros do conselho de ética e decoro parlamentar coincidirá com o do corregedor parlamentar e do corregedor parlamentar substituto.
seção ii
dos impedimentos
art. 8° não poderá compor o conselho de ética e decoro parlamentar o vereador-presidente da mesa diretora.
capítulo iii
da presidência
art. 9° ao presidente do conselho compete:
i - convocar e presidir todas as reuniões do conselho e nelas manter a ordem necessária
ii – designar dentre os membros do conselho
secretário “a doc”
para secretariar os trabalhos durante as reuniões
iii - fazer ler
a ata da reunião anterior
iv - designar relator ao processo sujeito a parecer
v - submeter ao voto as questões sujeitas à deliberação do conselho e proclamar o resultado da votação
vi - solicitar ao presidente da câmara a designação de substitutos
vii - resolver de acordo com este código
ou quando omisso
de acordo com o regimento interno da casa
as questões de ordem ou reclamações suscitadas.
§ 1° ao presidente
compete ainda
desempatar as votações ostensivas nas deliberações do conselho
e votar em escrutínio secreto
contando-se a sua presença
em qualquer caso
para efeito de quórum.
§ 2° o presidente não poderá funcionar como relator.
capítulo iv
das reuniões
art. 10. o conselho de ética e decoro parlamentar atuará mediante provocação do presidente da câmara municipal
nos casos de instauração de processo disciplinar ou para exarar parecer em processos
com pedido de sustação de ação penal
contra vereador
e das comissões e dos vereadores
nos demais casos.
§ 1° havendo consulta formulada ao conselho
processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação
o presidente do conselho convocará os membros para se reunirem na sede da câmara municipal
em dia e hora prefixados
observado
no que couber
o disposto no regimento interno.
§ 2° as reuniões serão abertas pelo presidente
com a presença da maioria absoluta de seus membros
ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar.
.
capítulo v
das ausências
art. 11. o presidente do conselho será
nas suas ausências
impedimentos ou licenças
substituído pelo vice-presidente e
na ausência deste
pelo mais idoso dos seus membros.
art. 12. a ausência do membro titular garante ao suplente participar
automaticamente
da reunião do conselho
cedendo lugar quando do comparecimento daquele
exceto se iniciada a votação da matéria em apreciação até que seja ultimada a decisão.
parágrafo único. o membro suplente não poderá ser designado relator
exceto nos casos de impedimento ou licença do titular.
capítulo vi
do afastamento temporário
art. 13. o membro do conselho de ética e decoro parlamentar
que vier a se envolver em processo
nas hipóteses previstas no inciso i
§ 3° do art. 4° combinado com o art. 8°
em razão do impedimento legal
será afastado de suas funções no conselho
automaticamente
de ofício
pelo corregedor parlamentar
até a decisão final sobre o processo em que é envolvido.
§ 1° quando se tratar de penalidades disciplinares sujeitas ao julgamento pela câmara municipal
o processo terá prioridade para tramitação e apreciação
devendo
o plenário deliberar sobre o processo no prazo
improrrogável de sessenta dias
contado a partir do recebimento do processo pelo conselho.
§ 2° quando do afastamento do titular
houver impedimento para assunção do respectivo suplente
compete ao líder do partido ou bloco parlamentar a que pertença
no prazo de quarenta e oito horas
depois de notificado
pelo presidente da câmara
indicar o substituto para exercício temporário
observado o previsto no art. 8° e § 5° do art. 7°.
§ 3° caso haja absolvição
ou suspensão da ação penal pela câmara municipal
em processo em tramitação no poder judiciário do estado
ou que seja julgado improcedente a representação por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar
o titular retornará às suas atribuições no conselho
caso contrário
o substituto
assumirá definitivamente o exercício da função
para concluir o mandato do titular no conselho de ética e decoro parlamentar.
§ 4° quando se tratar de afastamento do corregedor parlamentar
ou do corregedor parlamentar substituto
os seus respectivos suplentes no conselho
serão convocados
para o exercício temporário da função de membro titular no conselho.
§ 5° o corregedor parlamentar
no caso de afastamento de corregedor substituto
ou membro mais idoso do conselho
na hipótese de afastamento do corregedor parlamentar e do corregedor parlamentar substituto
convocará os respectivos suplentes
conforme previsto no parágrafo anterior
bem como convocará e presidirá a reunião para eleição dentre os membros titulares
do corregedor parlamentar ou do corregedor parlamentar substituto
conforme o caso
para exercício temporário da presidência e vice-presidência do conselho
por votação nominal e aberta
aplicando-se o previsto nos §§ 1° e 3°
deste artigo.
capítulo vii
das vagas
art. 14. a vaga no conselho de ética e decoro parlamentar será preenchida por designação do presidente da câmara municipal
aplicando-se o estabelecido nos §§ 4° e 5° do art. 7° e
nos casos previstos para comissões permanentes no regimento interno.
art. 15. se vagar o cargo de presidente ou de vice-presidente do conselho
proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor
salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato
caso em que será provido na forma indicada no art. 11.
título iv
dos vereadores
capítulo i
dos direito dos vereadores
art. 16. são direitos dos vereadores uma vez empossados:
i - exercer com liberdade o seu mandato em todo o território municipal
ii – tomar parte das sessões
oferecer proposições
discutir
votar e ser votado
iii – solicitar na forma regimental
informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da câmara municipal
iv – fazer parte das comissões
v – falar
quando julgar necessário
pedindo previamente à palavra ao presidente
observadas as disposições regimentais
vi - integrar as comissões externas e desempenhar missão autorizada
vii – examinar
a todo tempo
quaisquer documentos existentes no arquivo da câmara municipal
respeitado os lacrado em razão de sessão secreta
viii – requisitar da autoridade competente
por intermédio da comissão diretora ou diretamente
providências para garantia de suas imunidades.
ix - reclamar
verbalmente ou por escrito
perante qualquer autoridade
contra a inobservância de preceito de lei
regulamento ou regimento
x - gozar de licença
na forma do art. 21.
art. 17. quando no curso de uma discussão ou em outra circunstância
um vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade
pode pedir ao presidente da câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor
no caso de improcedência da acusação.
parágrafo único. o presidente da câmara
ou da comissão
no prazo de setenta e duas horas
encaminhará o expediente ao conselho de ética e decoro parlamentar
que instituirá o processo na forma deste código.
art. 18. por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar
o vereador será representado judicial ou extrajudicialmente pela procuradoria da câmara municipal
desde que por este expressamente solicitada.
capítulo ii
dos deveres dos vereadores
art. 19. são deveres dos vereadores
uma vez empossados:
i - promover a defesa dos interesses populares
do município
ii – respeitar e cumprir a constituição
as leis e as normas internas da câmara municipal
iii – zelar pelo prestígio
aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do poder legislativo
iv – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular
agindo com boa-fé zelo e probidade
v – apresentar-se à câmara municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário e das reuniões de comissão de que seja membro
vi – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e votar sob a ótica do interesse público
vii – tratar com respeito e independência os colegas
as autoridades
os servidores da câmara municipal
e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar
não prescindindo de igual tratamento
viii – prestar contas do mandato à sociedade
disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização
ix – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da câmara municipal.
art. 20. para afastar-se do território municipal ou nacional
o vereador deverá dar prévia ciência à câmara municipal
por intermédio da presidência
indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
capítulo iii
das licenças
art. 21. o vereador poderá obter licença
para:
i – desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural
ii – tratamento de saúde
iii – maternidade ou paternidade natural ou adotiva
iv - tratar
sem remuneração
de interesse particular
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
v - investidura em qualquer dos cargos referidos no inciso i do art. 58 da constituição estadual
podendo
nesta hipótese
optar pela remuneração do mandato.
§ 1° a licença
nas hipóteses dos incisos i
ii
iii e iv
deste artigo
será concedida pela comissão diretora e dependerá de requerimento fundamentado e devidamente instruído dirigido ao presidente da casa
sendo lido na primeira sessão subseqüente ao seu recebimento.
§ 2° caberá recurso ao plenário da decisão da comissão diretora deferindo ou indeferindo o requerimento a que se refere o parágrafo anterior
no prazo de vinte e quatro horas da publicação do ato
podendo ser interposto por qualquer parlamentar.
§ 3° a licença
na hipótese do inciso v
deste artigo
será automática
a partir da comunicação do vereador ao presidente da câmara
procedendo-se de igual maneira ao reassumir.
§ 4° o vereador que se licenciar
com assunção de suplente
não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo
superior a cento e vinte dias
da licença para tratamento de saúde ou de suas prorrogações.
§ 5° nas hipóteses de licenças referidas
nos incisos ii
iii e iv
deste artigo
por prazo de até cento e vinte dias
o quórum deliberações da casa
será determinado pelo número remanescente.
art. 22. ao vereador que por motivo de doença comprovada
se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato
será concedida licença para tratamento de saúde.
§ 1° para obtenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde será necessário requerimento escrito acompanhado de atestado médico
bem como laudo de inspeção de saúde
firmado por três médicos designados pela câmara municipal
com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo do seu mandato.
§ 2° encontrando-se o vereador impossibilitado
físico ou mentalmente
de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde
a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer vereador de sua bancada.
art. 23. será concedida à vereadora licença maternidade natural ou adotiva de até cento e vinte (120) dias de licença
com remuneração.
§ 1° a licença será precedida de inspeção médica e concedida a partir do oitavo mês de gestação
salvo prescrição em contrário.
§ 2° os casos patológicos que surgirem durante a gestação ou sejam decorrentes desta
serão objeto de licença para tratamento de saúde.
§ 3° a determinação da data do início da licença à gestante ficará a critério médico
que levará em consideração o comportamento da gestante em face da evolução do processo gestatório.
art. 24. a licença paternidade será concedida por sete (07) dias
contados do nascimento ou da adoção.
capítulo iv
da suspensão do exercício do mandato
art. 25. suspende-se o exercício do mandato do vereador:
i – por incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo de junta médica nomeada pela comissão diretora da câmara municipal
sem perda do subsídio
enquanto durarem os seus efeitos
ii – por condenação criminal
cuja pena ultrapasse dois anos.
§ 1° no caso de o vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde
poderá o plenário
em sessão secreta
por deliberação da maioria absoluta dos seus membros
aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2° a junta deverá ser constituída
no mínimo
de três médicos de reputada idoneidade profissional
não pertencente aos serviços da câmara municipal.
capítulo v
da renúncia do vereador
art. 26. é livre ao vereador renunciar ao mandato.
art. 27. a declaração de renúncia do vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à comissão diretora e independe de aprovação da câmara
mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada em ata.
§ 1° considera-se também renunciado:
i - o vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no regimento interno da casa
ii - o suplente que
convocado
não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2° a vacância
nos casos de renúncia
será declarada em sessão pelo presidente.
capítulo vi
da vacância
art. 28. as vagas na câmara municipal se verificarão em virtude de:
i - falecimento
ii – renúncia expressa ou presumida
iii - perda de mandato
iv – investidura em cargo incompatível com o mandato parlamentar.
capítulo vii
da convocação do suplente
art. 29. a comissão diretora convocará
no prazo de quarenta e oito horas
o suplente de vereador nos casos de:
i - ocorrência de vaga
ii - investidura do titular nas funções definidas no inciso i do art. 58 da constituição estadual
iii - licença para tratamento de saúde do titular
desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias
vedada a soma de períodos para esse efeito
estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
§ 1° assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato
dando ciência por escrito à comissão diretora
que convocará o suplente imediato.
§ 2° ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior
de doença comprovada
bem como
de estar investido dos cargos de que trata o inciso i do art. 58 da constituição estadual
o suplente que
convocado
não assumir o mandato no período fixado no regimento interno
perde o direito à suplência
sendo convocado o suplente imediato.
art. 30. ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente
o presidente comunicará o fato à justiça eleitoral para eleição.
capítulo viii
dos subsídios dos vereadores
art. 31. resolução da câmara municipal fixará o subsídio dos vereadores
na razão de
no máximo
quarenta por cento daquele estabelecido
em espécie
para os deputados estaduais
observado o que dispõe o art. 29
inciso vi da constituição federal.
§ 1° os subsídios dos vereadores serão fixados em moeda corrente do país
observado o previsto no inciso x do art. 37 e o § 4° do art. 39 da constituição federal.
§ 2° a resolução depois de aprovada
será lido na ordem do dia da sessão seguinte
constando em ata e distribuído em avulsos
para conhecimentos dos vereadores e oferecimento de emendas.
§ 3° as emendas serão apresentadas no prazo de três dias
contados da apresentação do projeto.
§ 4° as emendas serão entregues no protocolo geral da secretaria legislativa
sendo numerada pela ordem de entrada no processo.
§ 5° findo o prazo para recebimento de emendas
será a proposta
por despacho do presidente da câmara
no prazo de quarenta e oito horas
enviado à comissão de finanças
para exame da matéria
a qual terá o prazo de cinco dias
para proferir parecer.
§ 6° esgotados o prazo concedido à comissão
poderá a proposta ser incluída na pauta da ordem do dia
para discussão e votação
e se lhe faltar o parecer
será designado pelo presidente da câmara
relator especial que proferirá parecer escrito ou oral em plenário.
§ 7° aprovados
serão os projetos devolvidos à comissão de finanças para elaboração da redação final
nos termos regimentais.
art. 32. o subsídio do vereador previsto no artigo anterior será devido mensalmente no decurso de todo ano
pelo efetivo comparecimento à sessão
registrado em plenário
mediante assinatura em lista específica
sob a responsabilidade da comissão diretora.
§ 1° para efeito do disposto neste artigo
é considerado ausente à sessão o vereador que:
i – não registrando presença
der motivo para não abertura dos trabalhos
ii – não respondendo à verificação de “quórum” durante a ordem do dia
impedir a votação.
§ 2° considera-se presente o vereador que:
i - estiver fora da câmara municipal em comissão externa
especial ou parlamentar inquérito ou licenciado para desempenhar missão diplomática ou cultural de caráter transitório.
ii - faltar a quatro sessões ordinárias
no máximo
por mês
a serviço do mandato que exerce.
§ 3° nos casos do inciso i do parágrafo anterior
o vereador será tido como presente
conforme constar do relatório ou da ata
respectivamente
da comissão externa ou parlamentar de inquérito e
nos casos do inciso ii
a falta será justificada desde que o vereador
fundamentadamente
o requeira ao presidente da câmara.
§ 4° sempre que estiver fora da câmara
no exercício de suas funções
o presidente será tido como presente para fins do disposto neste capítulo
bem como
os 1° e 2° secretários quando
por delegação do presidente
estiverem em representação da câmara.
§ 5° o vereador que
injustificadamente
não comparecer à sessão ordinária
deixará de perceber
por cada falta
12
50 % de seu subsídio mensal.
art. 33. terá ainda direito a subsídio o vereador licenciado por motivo de doença
em razão da paternidade ou maternidade natural ou adotiva
ou ainda
investido nas funções previstas no inciso i do art. 58 da constituição estadual
que optar pelo subsídio do mandato.
parágrafo único. não terá direito a subsídio o vereador licenciado para tratar de interesses particulares.
capítulo ix
das declarações obrigatórias
art. 34. o vereador apresentará à mesa ou
no caso do inciso iii deste artigo
quando couber
à comissão
as seguintes declarações:
i – ao assumir o mandato
para efeito de posse
e noventa dias antes das eleições
no último ano da legislatura
declaração de bens e rendas
incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como vereador
ii – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas
cópia da declaração feita ao tesouro
iii – durante o exercício do mandato
em comissão ou em plenário
ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais
declaração de impedimento para votar.
§ 1° as declarações referidas nos incisos i e ii deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente
fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega
mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração
com indicação do local
data e hora da apresentação.
§ 2° uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao tribunal de contas do estado
para os fins previstos no § 2° do art. 1° c/c o art. 7° da lei n° 8.730
de 10 de novembro de 1993.
§ 3° os dados referidos nos parágrafos anteriores terão
na forma da constituição federal (art. 5°
xii)
o respectivo sigilo resguardado
podendo
no entanto
a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para o conselho de ética e decoro parlamentar
quando este os solicitar
mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta
em votação nominal podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do conselho de ética e decoro parlamentar.
§ 4° os servidores que
em razão de ofício
tiverem acesso às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas
nos termos do parágrafo único do art. 5° c/c o art. 7° da lei n° 8.730
de 10 de novembro de 1993
e art. 257
inciso xii
da lei complementar n° 39 de 26 de dezembro de 1985.
§ 5° o vereador poderá a qualquer tempo autorizar a quebra do seu sigilo fiscal
colocando a disposição do conselho de ética e decoro parlamentar.
título v
dos preceitos éticos e de decoro parlamentar
capítulo i
dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar
art. 35. constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar
puníveis com a perda do mandato:
i – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros câmara municipal (lei orgânica do município
art. 22
§ 1°)
ii – perceber
a qualquer titulo
em proveito próprio ou de outrem
no exercício da atividade parlamentar
vantagens indevidas (lei orgânica do município
art. 22
§ 1°)
iii – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores
iv – fraudar
por qualquer meio ou forma
o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação
v – omitir intencionalmente informação relevante
ou
nas mesmas condições
prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo anterior.
capítulo ii
dos atos atentatórios ao decoro parlamentar
art. 36. atentam
ainda
contra o decoro parlamentar as seguintes condutas
puníveis na forma deste código:
i – perturbar a ordem das sessões da câmara municipal ou das reuniões de comissão
ii – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da casa
iii – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da câmara
desacatar por atos ou palavras
a outro parlamentar
a mesa ou comissão
ou aos respectivos presidentes
iv – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento
v – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a câmara municipal ou comissão hajam resolvido deva ficar secreto
vi – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado
de que tenha tido conhecimento na forma regimental
vii – usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37. da constituição federal
(ec
nº 19 de 04 julho 1998)
viii – relatar matéria submetida à apreciação da câmara municipal
de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral
ix – fraudar
por qualquer meio ou forma
o registro de presença às sessões
ou às reuniões de comissão.
x – ausentar-se das sessões ou reuniões das comissões sem motivo justificado.
parágrafo único. as condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.
capítulo iii
das penalidades aplicáveis
art. 37. são as seguintes às penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
i – censura
verbal ou escrita
ii – suspensão de prerrogativas regimentais
iii – suspensão temporária do exercício do mandato
iv – perda do mandato.
parágrafo único. na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida
os danos que dela provierem para a câmara municipal
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
art. 38. a censura verbal será aplicada
de ofício
pelo presidente da câmara municipal
em sessão
ou de comissão
durante suas reuniões
ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos i e ii do art. 36.
parágrafo único. contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao respectivo plenário
que se manifestará
imediatamente
deferindo ou não aplicação penalidade.
art. 39. a censura escrita será aplicada pela comissão diretora
por provocação do ofendido
nos casos de incidência na conduta do inciso iii do art. 36
ou
por solicitação do presidente da câmara municipal ou de comissão
nos casos de reincidência nas condutas referidas no artigo anterior
não cabendo recurso desta decisão.
art. 40. a suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo plenário da câmara municipal
ao vereador que incidir nas vedações dos incisos vi a viii do art. 36
observado o seguinte:
i – são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra
em sessão
no horário destinado ao expediente ou ordem do dia
encaminhar discurso para publicação na ata sem conhecimento do presidente da câmara
c) candidatar-se a
ou permanecer exercendo
cargo de membro da mesa ou de presidente ou vice-presidente de comissão
d) ser designado relator de proposição em comissão ou no plenário
ii – a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso i
ou apenas sobre algumas
a juízo do conselho
que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado
os motivos e as conseqüências da infração cometida
iii – em qualquer caso
a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.
art. 41. a aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato
de no máximo trinta dias
e de perda do mandato são de competência do plenário da câmara municipal
ressalvado nas hipóteses previstas no § 2° deste artigo
que deliberará em escrutínio secreto e por maioria absoluta de seus membros
por provocação da comissão diretora ou de partido político representado na câmara municipal
após processo disciplinar instaurado pelo conselho de ética e decoro parlamentar
na forma deste código.
§ 1° será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos iv
v e ix do art. 36 e com a perda do mandato o vereador que incidir nas condutas descritas no art. 35 deste código e nas hipóteses previstas no art. 22 da lei orgânica do município.
§ 2° nos casos previstos nos incisos iii a v do art. 57 da constituição estadual
a perda será declarada pela mesa da câmara
de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros
ou de partido político representado na câmara municipal.
art. 42. qualquer vereador ou entidade da sociedade civil organizada (entidades cientificas e culturais
de associações e sindicatos e demais instituições representativas) é parte legítima para representar junto à comissão diretora da câmara municipal
contra vereador
por procedimento punível na forma dos arts. 40 e 41
especificando os fatos e respectivas provas.
§ 1° as representações da sociedade civil organizada deverão ser aprovadas nas entidades respectivas
conforme suas determinações estatutárias e encaminhadas junto à petição
com cópia da ata da assembléia que deliberou pela apresentação da representação
bem como
cópia do estatuto da entidade.
§ 2° a comissão diretora não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos deste artigo
devendo sobre ela exarar despacho fundamentado
no prazo de cinco dias
determinando seu arquivamento ou o envio ao conselho de ética e decoro parlamentar para a instauração do competente processo disciplinar.
§ 3° a decisão da comissão diretora é irrecorrível.
capítulo iv
do processo disciplinar
seção i
da instauração do processo
art. 43. a representação encaminhada pela comissão diretora será recebida pelo conselho
cujo presidente instaurará imediatamente o processo
determinando as seguintes providências.
i – o registro e autuação da representação
ii – designação de relator para promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades
iii – notificação aos vereadores representados
acompanhados da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruam
para apresentar defesa no prazo estipulado no art. 44.
§ 1° na designação do relator
o presidente do conselho procederá à escolha observando que o vereador escolhido não seja da mesma sigla partidária do representado
nem que já lhe tenha sido distribuído outro processo em curso.
§ 2° no caso de impedimento ou desistência do relator
o presidente do conselho designará relator substituto
no prazo de vinte e quatro horas.
seção ii
da defesa
art. 44. a partir do recebimento da notificação
o representado terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa prévia
por escrito
indicando as provas que pretende produzir e rol de testemunhas
até o máximo de cinco
se entender necessária.
art. 45. decorrido o prazo de que trata o artigo anterior
sem que tenha sido apresentada a defesa
o presidente do conselho deverá nomear defensor dativo para
em prazo idêntico
oferecê-la ou requerer a produção probatória
ressalvado o direito do representado de
a todo tempo
nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
parágrafo único. a escolha do defensor dativo ficará a critério do presidente
que poderá nomear um vereador não membro do conselho.
art. 46. ao representado é assegurado amplo direito de defesa
podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos
pessoalmente ou por intermédio de procurador.
parágrafo único. o representado deverá ser intimado de todos os atos do processo
pessoalmente
ou na pessoa de seu procurador
com a antecedência
pelos menos
de vinte e quatro horas
sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências
bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
seção iii
da instrução probatória
art. 47. findo o prazo para apresentação da defesa
o relator procederá às diligências e a instrução probatória que entenderem necessárias.
§ 1° a instrução probatória em qualquer das hipóteses prevista neste código
será processada em
no máximo
quarenta e cinco dias.
§ 2° as diligências a serem realizadas fora do município ou do estado da paraíba dependerão de autorização prévia do presidente do conselho.
art. 48. em caso de produção de prova testemunhal
na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha
observar-se-ão as seguintes normas:
i – a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado
sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução
ii – ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário
iii – após a inquirição inicial do relator será dada à palavra ao representado
iv – a chamada para que os vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição
chamando-se primeiramente os membros do conselho e a seguir os demais vereadores
v – será concedido a cada membro o prazo de até dez minutos improrrogáveis para formular perguntas e o tempo máximo de três minutos para a réplica
vi – será concedido aos vereadores que não integram o conselho a metade do tempo dos seus membros
vii – o vereador inquiridor não será aparteado
viii – a testemunha não será interrompida
exceto pelo presidente ou pelo relator
ix – se a testemunha se fizer acompanhar de advogado
este não poderá intervir ou influir
de qualquer modo
nas perguntas e nas respostas
sendo-lhe permitido consignar protesto ao presidente do conselho
em caso de abuso ou violação de direito.
art. 49. nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato
o conselho
em petição fundamentada
poderá solicitar à comissão diretora
em caráter de urgência
que submeta ao plenário da câmara municipal
requerimento de quebra de sigilo bancário
fiscal e telefônico do representado.
parágrafo único. na justificação do requerimento
além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido
o conselho deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.
art. 50. a comissão diretora
o representante
o representado ou qualquer vereador poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
art. 51. concluída a instrução
será aberta vista do processo no conselho ao representado
para apresentar as razões finais
por escrito
no prazo de cinco dias.
parágrafo único. esgotado o prazo de que trata o “caput” deste artigo
com ou sem a apresentação das razões finais
o relator apresentará no prazo de cinco dias parecer
que poderá concluir pela improcedência
sugerindo o arquivamento da representação
ou pela procedência
caso em que oferecerá
em apenso
o respectivo projeto de resolução destinado
conforme o caso
à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais
suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
art. 52. recebido o parecer do relator
o conselho de ética e decoro parlamentar
no prazo três dias se reunirá para apreciá-lo
distribuído cópias do parecer em avulsos aos membros do conselho e ao representado
nas quarenta e oito horas
que anteceder a reunião de deliberação.
seção iv
da apreciação do parecer no conselho
art. 53. na reunião de apreciação do parecer do relator
o conselho observará o seguinte procedimento:
i – anunciada a matéria pelo presidente passa-se à palavra ao relator
que procederá a leitura do seu parecer
ii – a seguir é concedido o prazo de vinte minutos
prorrogáveis por mais dez
ao representado ou seu procurador para defesa oral
iii – inicia-se a discussão do parecer
podendo cada membro do conselho usar a palavra durante dez minutos improrrogáveis e
por cinco minutos
os vereadores que a ele não pertençam
sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem cinco vereadores
iv – a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública
v – ao membro do conselho que pedir vista do processo
ser-lhe-á concedida por quarenta e oito horas
e se mais de um membro
simultaneamente
pedir vista
ela será conjunta.
vi – é facultado
a critério do presidente
o prazo de dez minutos improrrogáveis ao relator para a réplica e
igual prazo
à defesa para a tréplica
vii – o conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta
viii – é vedada a apresentação de destaque ao parecer
ix – aprovado o parecer
será tido como do conselho e
desde logo
assinado pelo presidente e pelo relator
constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação
x – se o parecer for rejeitado pelo conselho
a redação do parecer vencedor será feita no prazo de quarenta e oito horas
pelo novo relator designado pelo presidente
dentre os que acompanharam o voto vencedor.
seção v
da apreciação do parecer do conselho
art. 54. concluída a tramitação no conselho de ética
o processo disciplinar com o respectivo parecer pelo arquivamento ou procedência da representação
será encaminhado ao presidente da câmara municipal
para que no prazo de dois dias
seja incluído no expediente
constado em ata da sessão ordinária e distribuído em avulsos com os vereadores
e em seguida:
a) nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais
suspensão do exercício do mandato e perda do mandato
nas hipóteses previstas nos arts. 40 e 41
observada a ressalva prevista no § 2° do art. 41
seja no prazo de três dias
incluído na ordem do dia
para decisão pelo plenário
b) nos casos da declaração da pena de perda do mandato
nos hipóteses previstas no § 2 do art. 41
seja no prazo de três dias
reunida a mesa da casa para decisão.
art. 55. na sessão de julgamento pelo plenário
o processo será lido
integralmente
e
a seguir
os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente
pelo tempo máximo de dez minutos cada um
e
ao final o representado
ou seu procurador
terá o prazo máximo de uma hora
para produzir sua defesa oral.
§ 1° concluída a defesa
proceder-se-á a tantas votações secretas
quantas forem às infrações na denúncia.
§ 2° considerar-se-á suspensas as prerrogativas regimentais
afastados
temporária ou definitivamente do cargo
conforme o caso
o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na representação.
§ 3° concluído o julgamento
o presidente da câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração e
se houver condenação
expedirá competente resolução
destinada à declaração
conforme o caso
de suspensão de prerrogativas regimentais
suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato. se o resultado for absolutório
o presidente determinará o arquivamento do processo.
seção vi
das disposições finais
art. 56. os processos instaurados pelo conselho de ética e decoro parlamentar destinada à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais
suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de noventa dias para sua deliberação conforme o caso
pelo plenário ou pela mesa.
art. 57. a renúncia do vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato
nos termos deste código
terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
art. 58. quando a representação apresentada contra vereador for considerada leviana e ofensiva à sua imagem
bem como à imagem da câmara municipal
os autos do processo respectivo serão encaminhados à procuradoria da casa para que tome as providências reparadoras de sua alçada
nos termos do art. 19. § 2º da lei orgânica do município.
capítulo v
dos delitos cometidos por vereadores na camara
art. 59. se algum vereador
no âmbito da casa cometer qualquer ato que deva ter repressão disciplinar
o presidente da câmara ou de comissão conhecerá do fato e solicitará ao presidente do conselho de ética e decoro parlamentar a abertura de sindicância ou inquérito para apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
art. 60. quando
no edifício da câmara municipal
for cometido algum delito
por vereador
instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo corregedor parlamentar
ou corregedor substituto quando por este designado
para apuração dos fatos.
§ 1° serão observados
no inquérito
o código de processo penal e os regimentos policiais do estado
no que lhe forem aplicáveis.
§ 2° o presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.
§ 3° o procurador da câmara municipal participará de todos os depoimentos do inquérito
auxiliando o presidente.
§ 4° servirá de escrivão
funcionário estável da câmara municipal
designado pela comissão diretora
a pedido do presidente do inquérito.
§ 5° o inquérito será enviado
após a sua conclusão
à autoridade judiciária competente.
§ 6° em caso de flagrante de crime inafiançável
cometido por vereador
realizar-se-á a prisão do agente da infração
que será entregue com os autos respectivos
ao presidente da câmara municipal
atendendo-se
nesta hipótese
o prescrito no art. 65.
capítulo vi
do pedido de sustação de processo criminal
contra vereador
art. 61. a comunicação do presidente do tribunal de justiça do estado do recebimento de denúncia contra vereador
por crime ocorrido após a diplomação
será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
parágrafo único. recebida a comunicação
o presidente da câmara municipal
após determinar a autuação e leitura no expediente da sessão seguinte
para conhecimento dos vereadores
despachando o processo ao conselho de ética e decoro parlamentar para adotar as providências a seu cargo.
art. 62. qualquer partido político representado na câmara municipal é parte legítima para formular pedido de sustação do andamento da ação em curso no poder judiciário do estado
contra vereadores
por crime ocorrido após a diplomação
mediante petição escrita
devidamente fundamentada.
§ 1° recebido o pedido
pela câmara municipal
depois de autuado
será lido no expediente da sessão seguinte
e distribuído em avulsos
para conhecimentos dos vereadores
será encaminhada ao conselho de ética e decoro parlamentar
para
no prazo de trinta dias
emitir parecer
opinando pela procedência ou improcedência do pedido.
§ 2° ao relator
será concedido o prazo de vinte dias
para exarar seu parecer
dentro do prazo fixado para o conselho
que poderá concluir pela improcedência
sugerindo o arquivamento do pedido
ou pela procedência
caso em que oferecerá
em apenso
o respectivo projeto de decreto legislativo destinado à declaração de suspensão do andamento da ação em trâmite no tribunal de justiça do estado.
§ 3° o relator poderá requisitar informações complementares para instrução de seu pronunciamento.
§ 4° o conselho poderá
por deliberação de seus membros
convocar o denunciado para apresentar
no prazo de três dias
suas alegações
quando do exame do pedido de sustação da ação.
art. 63. esgotado o prazo concedido ao conselho de ética e decoro parlamentar
será o pedido incluído na ordem do dia da sessão imediata
para discussão e votação em turno único
e se lhe faltar o parecer
será designado pelo presidente da câmara
relator especial que proferirá parecer escrito ou oral em plenário.
art. 64. a deliberação será tomada pela câmara municipal
em escrutínio secreto
pelo voto da maioria absoluta dos seus membros
no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do recebimento do pedido de sustação pela mesa diretora.
parágrafo único. aprovada o pedido de sustação
será promulgado pelo presidente da câmara municipal
no prazo de quarenta e oito horas
e em igual prazo publicado
decreto legislativo
destinado a declaração de sustação do processo em trâmite no tribunal de justiça do estado
caso contrário
arquiva-se o processo
dando-se
em qualquer hipótese
de imediato conhecimento ao presidente do tribunal de justiça do estado e ao peticionário.
capítulo vii
da prisão em flagrante de vereadores
art. 65. no caso de prisão em flagrante de vereador por crime inafiançável
os autos serão remetidos à câmara municipal dentro de vinte e quatro horas
sob pena de responsabilidade da autoridade que a presidir
cuja apuração será promovida de ofício pela comissão diretora.
§ 1° recebida os autos de flagrante
o presidente da câmara municipal
ordenará a apresentação do réu preso
que permanecerá sob custódia da comissão diretora
até o pronunciamento da casa sobre o relaxamento ou não da prisão
determinará a autuação e despachará de imediato o processo ao conselho de ética e decoro parlamentar
que deverá tomar as seguintes providências:
i - facultará ao réu ou seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas na reunião expressamente convocada para essa finalidade
dentro de vinte e quatro horas
ii – em seguida
oferecerá parecer prévio
sobre a manutenção ou não da prisão
remetendo de imediato o processo à comissão diretora
para que seja submetido até a sessão seguinte à deliberação do plenário.
§ 2° o plenário decidirá
pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara municipal
pela manutenção ou não da prisão.
§ 3° a decisão do plenário será formalizada mediante resolução que será promulgada e publicada pelo presidente da câmara municipal
dentro do prazo de quarenta e oito horas.
capítulo viii
do sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar
art. 66. o conselho de ética e decoro parlamentar deverá organizar e manter o sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar
mediante a criação de arquivo individual para cada vereador
onde constem os dados referentes:
i – ao desempenho das atividades parlamentares
e em especial sobre:
a) cargos
funções ou missões que tenha exercido no poder executivo
na mesa
em comissões ou em nome da casa durante o mandato
b) número de presenças às sessões ordinárias
com percentual sobre o total
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da câmara
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado
f) número de propostas de emendas à lei orgânica do município
projetos
emendas
indicações
requerimentos
recursos
pareceres e propostas de fiscalização e controle
g) número
destinação e objetivos de viagens oficiais fora do município
e ao exterior realizadas com recursos do poder público
h) licenças solicitadas e respectiva motivação
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação
pelo sistema nominal
na legislatura
j) outras atividades pertinentes ao mandato
cuja inclusão tenha sido requerida pelo vereador
ii – à existência de processos em curso
ou ao recebimento de penalidades disciplinares
por infração aos preceitos deste código.
parágrafo único. os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico
ficando à disposição dos cidadãos através da internet ou outras redes de comunicação similares
podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do conselho de ética e decoro parlamentar.
capítulo ix
das disposições finais e transitórias
art. 67. o conselho de ética e decoro parlamentar valer-se-á
subsidiariamente das normas do regimento interno da casa
especialmente
quanto à organização interna
ordem e desenvolvimento dos trabalhos
aplicados às comissões permanentes
bem como
quanto à eleição do corregedor parlamentar e corregedor parlamentar substituto.
art. 68. fica mantida a atual composição do conselho de ética e decoro parlamentar.
art. 69. esta resolução entra em vigor na data da sua promulgação.
paço da câmara municipal de bayeux