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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.810, de 12 de agosto de 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO TÁXI ESPECIAL, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUISITOS PARA LICENCIAMENTO, MODALIDADES DE ATENDIMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2024
Número
1810
Publicação
12 de agosto de 2024
Vigência
Não informada