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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.807, de 22 de julho de 2024

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE RECONHECIMENTO, INFORMATIVAS E PALIATIVAS, RECONHECENDO OS (AS) PORTADORES (AS) DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DO REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de julho de 2024
Número
1807
Publicação
22 de julho de 2024
Vigência
Não informada