Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.807, de 22 de julho de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE RECONHECIMENTO, INFORMATIVAS E PALIATIVAS, RECONHECENDO OS (AS) PORTADORES (AS) DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DO REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de julho de 2024
- Número
- 1807
- Publicação
- 22 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada