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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.805, de 05 de julho de 2024

Dispõe sobre a Criação da Casa de Acolhimento Provisório Lidjane Maria da Conceição, serviço abrigamento temporário para proteção de Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Bayeux e dá outras providencias.

Data
5 de julho de 2024
Número
1805
Publicação
5 de julho de 2024
Vigência
Não informada