Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.798, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de homens que Já foram condenados por crime de violência sexual, e estabelece a suspensão imediata de servidores públicos efetivos acusados de tais crimes até a conclusão das investigações.
- Data
- 29 de maio de 2024
- Número
- 1798
- Publicação
- 29 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada