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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.798, de 29 de maio de 2024

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de homens que Já foram condenados por crime de violência sexual, e estabelece a suspensão imediata de servidores públicos efetivos acusados de tais crimes até a conclusão das investigações.

Data
29 de maio de 2024
Número
1798
Publicação
29 de maio de 2024
Vigência
Não informada