Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.796, de 26 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DA MULHER VİTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 1796
- Publicação
- 26 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada