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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.796, de 26 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DA MULHER VİTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO.

Data
26 de abril de 2024
Número
1796
Publicação
26 de abril de 2024
Vigência
Não informada