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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.793, de 26 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS PORTADORES DE DIABETE, HIPERTENSÃO,ANEMIAS, INTOLERÂNCIA OU ALERGIAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.354/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2024
Número
1793
Publicação
26 de abril de 2024
Vigência
Não informada