Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.793, de 26 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS PORTADORES DE DIABETE, HIPERTENSÃO,ANEMIAS, INTOLERÂNCIA OU ALERGIAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.354/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 1793
- Publicação
- 26 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada