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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.756, de 19 de outubro de 2023

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Bayeux/PB, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Data
19 de outubro de 2023
Número
1756
Publicação
19 de outubro de 2023
Vigência
Não informada