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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.750, de 19 de setembro de 2023

Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta nos estabelecimentos público e privado, no município de Bayeux e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
1750
Publicação
19 de setembro de 2023
Vigência
Não informada