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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.743, de 05 de julho de 2023

Regulamenta os preços Públicos para utilização dos serviços Públicos por exploração ou utilização de áreas e ou bens públicos Municipal nos termos dos artigos 283 a 289 da Lei complementar nº 06/2021, a qual institui o Código Tributário Municipal.

Data
5 de julho de 2023
Número
1743
Publicação
5 de julho de 2023
Vigência
Não informada