Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.743, de 05 de julho de 2023
Regulamenta os preços Públicos para utilização dos serviços Públicos por exploração ou utilização de áreas e ou bens públicos Municipal nos termos dos artigos 283 a 289 da Lei complementar nº 06/2021, a qual institui o Código Tributário Municipal.
- Data
- 5 de julho de 2023
- Número
- 1743
- Publicação
- 5 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada